Política de Consequências e Medidas Disciplinares – ANEXO 2 – TABELA EXEMPLIFICATIVA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO CUMULATIVA

Anexo SEI Nº 0021726042/2024 – CAJ.CONSAD

Anexo 2 – Tabela Exemplificativa de aplicação de sanção cumulativa

A – Nível de Severidade (1ª Sanção)	B – Nível de Severidade (2ª Sanção)	Nível de Severidade (escalado) (A+B) (A ser considerado no lugar de "B")	Medida disciplinar sugerida
Educativa	Educativa	Leve	Advertência escrita
Educativa	Leve	Média	Advertência escrita ou Suspensão
Leve	Educativa	Média	Advertência escrita ou Suspensão
Leve	Leve	Média	Advertência escrita ou Suspensão
Leve	Média	Grave	Suspensão
Média	Leve	Grave	Suspensão
Média	Média	Grave	Suspensão ou Demissão
Média	Grave	Grave	Demissão
Grave	Média	Grave	Demissão

Esta tabela funciona como referência para definição de sanções quando da ocorrência do acúmulo de duas ou mais sanções dentro do período da reincidência.

Situações específicas podem demandar medidas diferentes, porém, devem sempre buscar embasamento nos princípios (item 3.3) desta Política de Consequências para o adequado estabelecimento da dosimetria.

Documento assinado eletronicamente por Fabio Rodrigo Schatzmann, Conselheiro (a), em 21/06/2024, às 17:31, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Sidney Marques de Oliveira Junior, Diretor (a) Presidente, em 25/06/2024, às 15:10, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0021726042 e o código CRC 89D5D018.

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23.1.002294-7

0021726042v2

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