Instrução Normativa 40/2023 – Viabilidade Técnica e Projetos

Define os procedimentos e documentação necessária para emissão de Declaração de Viabilidade Técnica, Aprovação de Projeto e celebração de Contrato de Parceria para realização de obras de extensão e/ou melhorias da rede pública de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, considerando o disposto  nos art. 13º §2º, art. 15º e art. 95º, inciso V, todos da Resolução Normativa 019/2019 da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS