Acordo Coletivo de Trabalho – 2023/2024 – SINTRAEJ/SENGE/SINTEC e SINDQUÍMICA

Termo SEI Nº 0017594896 – CAJ.DICAF/CAJ.DICAF.GGP

ACORDO COLETIVO 2023/2024

ACT-2023/2024 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO que entre si fazem, de um lado a COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. Sidney Marques de Oliveira Junior, e pelo seu Diretor Administrativo e Financeiro, Sr. André Domingos Romero Castro, e de outro o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE SERVIÇOS DE ÁGUAS E ESGOTOS SANITÁRIOS DE JOINVILLE, doravante chamado de SINTRAEJ, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Edson da Silva, SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA, doravante chamado de SENGE–SC, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Regis Hamilton Coelho, SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SANTA CATARINA, doravante chamado de SINTEC-SC, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Mauro César Miranda e o SINDICATO DOS QUÍMICOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA, doravante chamado de SINDIQUÍMICA-SC, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Saulo Vitorino, todos devidamente autorizados por suas respectivas assembleias, têm justo e acordado o que segue:

CLÁUSULA 01 –VIGÊNCIA E DATA BASE

O Presente acordo terá vigência de 01 (um) ano, iniciando em 1º de maio de 2023 e encerrando-se em 30 de abril de 2024, sendo a data base da categoria em 1º de maio.

Parágrafo único: A Vigência do presente acordo será prorrogada por 30 (trinta) dias ou até que seja firmado o novo acordo coletivo, o que vier antes, caso não seja celebrado o acordo coletivo 2024/2025 até a data de 1º de maio de 2024.

CLÁUSULA 02 –ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo, aplicado no âmbito da empresa acordante, abrangerá a categoria dos Trabalhadores/Empregados representados pelos sindicatos signatários com abrangência territorial em Joinville – SC.

CLÁUSULA 03 –REAJUSTE SALARIAL

Os salários praticados serão reajustados em 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento) que reflete o acúmulo de correção monetária do IPCA – IBGE do período de 01/05/2022 a 30/04/2023. Os percentuais serão aplicados sobre o salário base da competência abril de 2023.

CLÁUSULA 04 –ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO

A empresa concederá antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário por ocasião do gozo das férias, desde que iniciadas a partir do segundo dia útil de fevereiro e encaminhada solicitação por escrita pelo funcionário, juntamente com o requerimento de férias.

CLÁUSULA 05 –HORAS IN ITINERE

A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE pagará aos empregados que trabalham em local de difícil acesso e que se utilizam do transporte fornecido por ela, 01 (uma) hora adicional por dia trabalhado para a ETA Piraí, em dias úteis, finais de semana e feriados, e 40 (quarenta) minutos para a ETA Cubatão, somente em finais de semana e feriados, a título de horas In Itinere, para compensar o tempo de deslocamento. Essa cláusula se aplica quando utilizado o veículo da empresa.

Parágrafo único – Considerando a previsão na CLT, mais especificamente no art. 58, § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

CLÁUSULA 06 –HORAS EXTRAORDINÁRIAS

A jornada diária de trabalho dos empregados da COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE poderá ser prorrogada, excepcionalmente e observado o limite legal, assegurando-se o pagamento com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal para os dias úteis e sábados e 100% (cem por cento) para os domingos e feriados, conforme legislação em vigor, ou a compensação das horas extraordinárias, nos termos da presente cláusula.

Parágrafo primeiro – A realização das horas extras depende de prévia autorização por parte dos superiores imediatos dos empregados.

Parágrafo segundo – Nas situações em que haja impossibilidade de compensação de horas extras, serão pagas como extraordinárias, mediante prévia aprovação do diretor da área, portanto, não estando sujeitas ao banco de horas, salvo nos casos em que o próprio empregado solicitar.

Parágrafo terceiro – Exceto para casos supervenientes ou de emergência, a programação de jornada extraordinária deverá ser comunicada, via sistema, ao setor de Gestão de Pessoas, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo quarto – Os treinamentos e trabalhos cuja participação é voluntária, mesmo que em eventos onde a Companhia participe, não serão consideradas como extraordinárias e nem estarão sujeitas ao banco de horas.

CLÁUSULA 07 -ADICIONAL ESPECIAL

A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE pagará adicional especial aos empregados que trabalharem em dias de ponto facultativo, conforme estabelecido em calendário no Anexo I.

Parágrafo único – O pagamento será condicionado a marcação de ponto eletrônico assegurado com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

CLÁUSULA 08 –BANCO DE HORAS

A Companhia e os colaboradores dispõem do banco de horas, que poderá ter no máximo 48 (quarenta e oito) horas positivas e 48 (quarenta e oito) horas negativas, com fechamento mensal e prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para compensação. As compensações não efetuadas que ultrapassarem o limite de 48 (quarenta e oito) horas e/ou o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias serão pagas como hora extraordinárias, ou descontadas em folha de pagamento.

Parágrafo primeiro – O banco de horas positivo ou negativo depende de prévia autorização por parte dos superiores imediatos dos empregados.

Parágrafo segundo – Aos Operadores de Estação e demais profissionais que trabalham em sistema de escala de trabalho também será permitida a utilização de banco de horas, o que poderá ter no máximo 36 (trinta e seis) horas positivas e 36 (trinta e seis) horas negativas, em acordo com procedimento específico estabelecido pela empresa. A regra não se aplica à escala de trabalho 12 x 36.

CLÁUSULA 09 –PROCEDIMENTOS DE VIAGEM

A COMPANHIA padronizará o valor das refeições e nível das instalações de hospedagem de seus empregados, excetuando-se os Diretores.

CLÁUSULA 10 –AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Todas as portarias envolvendo a Avaliação de Desempenho serão comunicadas aos sindicatos signatários antes de sua divulgação e posteriormente serão amplamente divulgadas aos funcionários.

Parágrafo único – O ciclo avaliativo 2023 será realizado conforme normativas internas que serão comunicadas aos Sindicatos conforme previsto na clausula 10 do ACT vigente.

CLÁUSULA 11 –VALE TRANSPORTE

A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE participará nos gastos referentes a transporte de seus funcionários com a ajuda de custo equivalente a parcela que exceder a 2% (dois por cento) do salário base ao mês.

Parágrafo único – Para as unidades da Companhia que não possuem a disponibilidade de transporte coletivo, poderá ser utilizado o veículo da Companhia, não sendo considerado horas in itinere.

CLÁUSULA 12 –PONTO FACULTATIVO

A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE cumprirá seu próprio calendário oficial, conforme anexo I deste Acordo.

CLÁUSULA 13 –VALE CULTURA

A Companhia manterá adesão ao programa “Cultura do Trabalhador” e concederá o Vale Cultura aos colaboradores que manifestarem interesse no benefício, nos termos da Lei Federal nº 12.761 de 27 de dezembro de 2012 e do Decreto nº 8.084 de 26 de agosto de 2013.

CLÁUSULA 14 –DOS CARGOS EM COMISSÃO

Os cargos em comissão de diretores e assessores são de livre nomeação. Já os cargos de gerentes, coordenadores, gestores e supervisores serão escolhidos entre os concursados.

Parágrafo único – Com o intuito de suprir necessidades específicas, institui-se a possibilidade de 3 (três) gerentes e 5 (cinco) coordenadores não serem concursados, mediante avaliação através de processo seletivo estabelecido em Instrução Normativa que possibilita a participação de profissionais concursados e não concursados.

CLÁUSULA 15 –SOBREAVISO

Será pago sobreaviso na proporção de 1/3 (um terço) sobre as horas normais do empregado. Farão parte da escala de sobreaviso somente os colaboradores autorizados pela COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE.

Parágrafo único – As horas efetivamente trabalhadas serão remuneradas como extraordinárias, nos termos previstos na legislação vigente.

CLÁUSULA 16 –PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE, na intenção de dar continuidade ao Programa de Participação nos Resultados (PPR), concluirá até o final do 1º trimestre de cada ano, proposta anual das metas e participações através de instrumento firmado pela comissão do PPR, da qual fazem parte cinco representantes da empresa e cinco representantes dos empregados.

Parágrafo primeiro – Os procedimentos do PPR convencionados não poderão ser modificados ou até mesmo extintos pelo período de vigência definido na proposta mencionada no caput, salvo se acordado entre a CAJ e a Comissão do PPR.

Parágrafo segundo – O controle e acompanhamento das metas negociadas terão os resultados divulgados mensalmente.

Parágrafo terceiro – A apuração final será feita até 20 (vinte) dias após a publicação do balanço e o pagamento no dia 15 (quinze) subsequente a esta apuração.

Parágrafo quarto – Em caso de desligamento do empregado sem justa causa e dos funcionários que solicitarem seu desligamento, a Participação nos Resultados será paga de forma proporcional ao número de meses transcorridos no período da competência.

Parágrafo quinto – A representação dos empregados será exercida por dois membros indicados pelos sindicatos e três membros eleitos por empregados.

CLÁUSULA 17 –VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO

Será concedido Vale Refeição/Alimentação a todos os empregados, no valor unitário de R$ 44,51 (quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) por dia, através de 22 (vinte e dois) tíquetes, totalizando R$ 979,22 (novecentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos) ao mês, com participação de 1,0% (um por cento) do benefício para toda a categoria.

Parágrafo primeiro – Os empregados poderão optar por uma das modalidades a seguir, em diferentes percentuais, desde que não ultrapasse o valor máximo estabelecido:

Cartão – refeição 100%; ou
Cartão – alimentação 100%; ou
Cartão – refeição 50% + Cartão – alimentação 50%.

Parágrafo segundo – O benefício será estendido aos empregados que estiverem em gozo de licença médica por acidente de trabalho, enquanto este perdurar.

Parágrafo terceiro – O benefício será pago em parcelas mensais e consecutivas, correspondentes a cada mês do ano civil. Serão pagas de forma retroativa ao mês de início de vigência do presente Acordo, as diferenças de valores eventualmente não pagas nos meses a que corresponderem.

Parágrafo quarto – Terão direito a 100% do vale alimentação/refeição os empregados afastados por motivo de auxílio doença superior a 15 dias e auxílio maternidade, ambos pelo período de 180 dias.

Parágrafo quinto – Não terão direito ao vale alimentação/refeição os empregados em licença especial, licença sem vencimentos e os afastados por auxílio doença no período superior a 180 dias.

Parágrafo sexto – O benefício terá caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos.

Parágrafo sétimo – Será concedido lanche para os empregados que realizarem horas extras e estas ultrapassarem, de forma ininterrupta, a carga horária de 2 (duas) horas além do expediente, ou de seis horas, não necessariamente ininterruptas, em dias de compensado, DSR e feriados, no valor de um vale alimentação/refeição diário vigente na data de sua utilização, que será creditado no cartão alimentação/refeição em dia diverso do crédito mensal, preferencialmente entre o dia 5 (cinco) e 8 (oito) do mês seguinte.

Parágrafo oitavo – O benefício disposto no caput será estendido aos jovens aprendizes na proporção de 50% do valor devido aos empregados.

Parágrafo nono – Pela natureza compensatória do banco de horas, neste caso não cabe o pagamento de vale alimentação/refeição.

CLÁUSULA 18 –ASSISTÊNCIA MÉDICA

A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE continuará concedendo Plano de Saúde aos seus empregados ativos e a seus dependentes, empregados cedidos de outros órgãos à Companhia, com adesão voluntária e individual, abrangência por grupos de municípios e com as coberturas estabelecidas em regulamento e contrato firmado junto à Operadora do Plano.

Parágrafo primeiro – Será de responsabilidade do empregado o pagamento da coparticipação de 5% (cinco por cento) na mensalidade e de 100% (cem por cento) na franquia, por procedimento, até o limite de R$ 90,00 (noventa reais), sobre os serviços realizados (consultas e exames), por ele e seus dependentes, isentando-se do pagamento de custos relativos a internações e procedimentos hospitalares e/ou cirúrgicos.

Parágrafo segundo – São considerados dependentes:

Cônjuge;
Companheira(o);
Filhos naturais e/ou adotivos com idade até 18 (dezoito) anos e 24 (vinte e quatro) anos se universitário;
Enteados, com idade até 18 (dezoito) anos e 24 (vinte e quatro) se universitário;
Filhos comprovadamente incapazes.

Parágrafo terceiro – Para a adesão de enteados será necessária à comprovação de vínculo familiar e dependência financeira.

Paragrafo quarto – Dada a sinistralidade elevada do contrato vigente, a Companhia propõe que em agosto de 2023 seja formado grupo de estudos, com a participação dos sindicatos, para avaliar eventuais adaptações nessa cláusula no intuito de encontrar o equilíbrio nos gastos, tanto dos colaboradores como da empresa, bem como atrair mais concorrentes à licitação que se formará para contratação e manutenção do plano de saúde.

CLÁUSULA 19 –ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA

A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE continuará concedendo plano odontológico aos seus empregados ativos e a seus dependentes e empregados cedidos de outros órgãos à Companhia, com adesão voluntária e individual e com as coberturas estabelecidas em regulamento e contrato firmado junto à Operadora do Plano.

Parágrafo primeiro – Será de responsabilidade do empregado o pagamento da coparticipação de 50% (cinquenta por cento) na mensalidade, dele e dos seus dependentes, sendo a adesão voluntária e individual.

Parágrafo segundo – São considerados dependentes:

Cônjuge;
Companheira(o);
Filhos naturais e/ou adotivos com idade até 18 (dezoito) anos e 24 (vinte e quatro) anos se universitário;
Enteados, com idade até 18 (dezoito) anos e 24 (vinte e quatro) se universitário;
Filhos comprovadamente incapazes.

Parágrafo terceiro – Para a adesão de enteados será necessária a comprovação de vínculo familiar e dependência financeira.

Parágrafo quarto – Por ocasião da renovação do Plano Odontológico, será estudada a viabilidade de ampliação de serviços executados pelo plano.

CLÁUSULA 20 –AUXÍLIO CRECHE/BABÁ

A Companhia Águas de Joinville reembolsará a quantia de R$ 478,14 (quatrocentos e setenta e oito reais e catorze centavos) por filho de qualquer condição, na faixa de 06 (seis) meses a 07 (sete) anos incompletos, para custeio de despesas em creches ou instituições análogas, efetivadas e comprovadas.

Parágrafo primeiro – Para filho com 06 (seis) anos incompletos, cursando a primeira série do ensino fundamental, não será concedido o benefício.

Parágrafo segundo – No caso de filho excepcional, aplica-se este benefício independentemente da idade.

Parágrafo terceiro – O benefício terá caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos, exceto para fins de Imposto de Renda, que o limite é cinco anos de idade.

Parágrafo quarto – O pagamento do benefício será efetivado na mesma data do pagamento da remuneração mensal dos empregados.

Parágrafo quinto – O colaborador poderá solicitar a conversão do auxílio creche em auxílio babá, que também será pago por filho, desde que comprove a contratação da babá mediante assinatura da CTPS e apresente mensalmente os recibos de pagamento. O benefício será aplicado por filho, da mesma forma que ocorre no auxílio creche, mesmo havendo somente uma assinatura em carteira.

Parágrafo sexto – Para receber o benefício, todo início de ano/período letivo o empregado deverá apresentar cópia do contrato junto à instituição de ensino, em nome do empregado titular que receberá o reembolso da empresa.

Parágrafo sétimo – Os valores reembolsados referem-se à matrícula e mensalidade, respeitado o teto estabelecido no caput desta cláusula. Não serão reembolsadas outras despesas, tais como material escolar e uniforme, mesmo nos casos em que a mensalidade escolar for menor que o teto estabelecido.

Parágrafo oitavo – Conforme Lei nº 14.457/2022, para as mães que retornarem ao trabalho de 1/2 (meio) período ao término dos 120 (cento e vinte) dias da licença-maternidade, já serão elegíveis ao Auxílio creche/babá.

CLÁUSULA 21 –CONVÊNIO FARMÁCIA

A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE manterá convênio com o SESI – Serviço Social da Indústria no qual possibilitará as compras com desconto em folha de pagamento, e reembolsará as compras efetuadas pelos empregados em outras farmácias, mediante a apresentação da receita médica e o cupom fiscal, onde deverá constar o nome e CPF do colaborador.

Parágrafo primeiro – A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE participará com 40% (quarenta por cento) no custo dos medicamentos que tiverem prescrição médica.

Parágrafo segundo – Se a documentação for entregue até dia 20 o reembolso ocorrerá na folha de pagamento do próprio mês, se entregue após o dia 20 será incluído na folha do mês seguinte.

Parágrafo terceiro – Todas as compras de medicamentos efetuadas através do convênio implicam na autorização do respectivo desconto no salário do empregado.

Parágrafo quarto – Os benefícios de desconto, parcelamento ou outros que forem obtidos junto às farmácias conveniadas serão repassados aos empregados.

Parágrafo quinto – São considerados dependentes, os mesmos elencados para fins de plano de saúde e plano odontológico.

Parágrafo sexto – Os documentos para fins de reembolso farmácia, podem ser encaminhados em até 60 (sessenta) dias.

Parágrafo sétimo – A Companhia propõe que até outubro de 2023, seja formado um grupo de estudos, com a participação dos sindicatos, para avaliar alternativas de um convênio farmácia que atenda 24 (vinte e quatro) horas por dia e sete dias por semana no município de Joinville, o qual possibilitará as compras com desconto em folha de pagamento, em acordo com as Políticas de Gestão da Companhia e regras legais, respeitando os critérios de avaliação e licitação.

CLÁUSULA 22 –LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA PATERNIDADE

Será concedida licença à empregada gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, nos termos da Lei Federal nº 11.770 de 09 de setembro de 2008, bem como a licença paternidade de 20 (vinte) dias, nos termos da Lei Federal n. 13.257, de 8 de março de 2016.

Parágrafo primeiro – Em cumprimento do estabelecido no parágrafo primeiro, inciso II do art. 38 da Lei 13.257, que estabelece: “II – será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável”.

Parágrafo segundo – Com base na redação da Lei nº 14457/2022, a Companhia analisará caso a caso a possibilidade de a mãe converter os 60 (sessenta) dias de prorrogação da licença maternidade-cidadã em 120 (cento e vinte) dias com jornada de trabalho em meio período, sem prejuízo ao salário.

CLÁUSULA 23 –LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO

A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE assegurará a seus funcionários licença para acompanhar:

I – até 07 (sete) dias durante o ano para internação de pais, filhos e cônjuge, por dependente;

II – até 05 (cinco) dias durante o ano para acompanhar filhos e pais, em consulta médica e cônjuge em casos de ocorrências de emergências e urgências médicas.

Parágrafo primeiro – A concessão dessa licença é condicionada à apresentação de comprovantes de internação e consulta médica.

Parágrafo segundo – Em casos de ocorrências de emergências e urgências médicas, a comprovação deverá ser com atestado médico ou declaração de acompanhamento em pronto atendimento.

Parágrafo terceiro – Fica estabelecido limite de idade de 18 (dezoito) anos aos dependentes filhos. Essa limitação não se aplica aos dependentes portadores com deficiência.

Parágrafo quarto – A licença pode ser utilizada para acompanhamento de pais com idade igual ou acima de 60 (sessenta) anos.

Parágrafo quinto – As demais licenças legais previstas no art. 473 da CLT também será assegurado pela COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE.

CLÁUSULA 24 –LICENÇAS REMUNERADAS

Serão concedidos 5 (cinco) dias corridos de licença para os casos de casamento, ou falecimento de cônjuge, irmão e parentes de primeiro grau em linha reta.

Parágrafo primeiro – A licença de casamento também será de 5 (cinco) dias corridos e contará a partir do dia do evento.

Parágrafo segundo – No caso da licença de falecimento ou nascimento, caso ocorra em horário de expediente quando o colaborador está a trabalho, as horas do dia serão abonadas.

Parágrafo terceiro – Em casos de falecimento de parentes de 2º grau em linha reta, será abonado os dias de acordo com o art. 473 da CLT, inciso I, qual seja, até 2 (dois) dias corridos.

Parágrafo quarto – Em casos de falecimento de sogro e sogra, será abonado 1 (um) dia para comparecimento ao funeral, devidamente comprovado.

CLÁUSULA 25 –HORÁRIO FLEXÍVEL

A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE manterá o horário flexível na empresa, entre 07h30min (sete horas e trinta minutos) e 18h00min (dezoito horas), cumprindo a jornada de trabalho de 08h00min (oito horas) diárias, respeitando as peculiaridades de cada setor, a critério do gestor da unidade, sem direito a compensação em outros dias ou intervalo do almoço.

Parágrafo único – A Companhia realizará piloto em uma área a ser definida em conjunto com o Sindicato para avaliar a efetividade da redução do intervalo de almoço para no mínimo 30 (trinta) minutos.

CLÁUSULA 26 –ADICIONAL NOTURNO

Todo o trabalho realizado no horário compreendido entre as 22h00min (vinte e duas horas) de um dia as 05h00min (cinco horas) do dia seguinte, integral ou parcialmente, será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento), com base nas parcelas que compõem a remuneração do empregado no mês da realização do trabalho noturno.

Parágrafo único – As horas noturnas serão pagas e demonstradas em folha de pagamento de forma aberta, considerando todos os complementos estabelecidos a partir do artigo 73 da CLT.

CLÁUSULA 27 –ADIANTAMENTO DE SALÁRIO

A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE concederá adiantamento de salário de até R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) aos colaboradores que estejam aguardando perícia em caso de acidentes ou doença, com afastamento, desde que haja solicitação formal em até 30 (trinta) dias após o início do afastamento pelo INSS.

Parágrafo primeiro – 50% (cinquenta por cento) do valor adiantado será reembolsado quando da liberação do atrasado pela previdência e o restante em até 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, corrigidas pelo INPC.

Parágrafo segundo – Em casos de desligamento do empregado, este valor será descontado em seu Termo de Rescisão Contratual.

CLÁUSULA 28 –ASSESSORIA JURÍDICA

A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE colocará sua Assessoria Jurídica à disposição dos funcionários que porventura sofrerem ações judiciais no estrito exercício das suas funções, mas, em hipótese alguma, arcará com custos da contratação de advogados externos.

CLÁUSULA 29 –CAPACITAÇÃO

Fica estabelecida a meta de desenvolvimento e aperfeiçoamento dos empregados concursados da COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE em sua área de atuação com carga horária média anual de no mínimo 40 (quarenta) horas por empregado, sendo considerados cursos realizados internamente ou externamente.

CLÁUSULA 30 –BOLSA DE ESTUDO

A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE manterá em constante aperfeiçoamento seu programa de bolsa de estudos, com vistas a melhor atender aos anseios dos empregados e da COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE, conforme regras estabelecidas na portaria da UNICAJ.

CLÁUSULA 31 –ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE pagará a titulo de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) uma gratificação de 3,0% (três por cento) do valor do salário base, para cada triênio de serviço efetivamente prestado a partir da data de sua admissão como concursado, até o limite de 6 (seis) triênios acumulativos.

CLÁUSULA 32 –SEGURO DE VIDA

A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE e o SINTRAEJ, SENGE-SC, SINTEC-SC e SINDIQUIMICA-SC confirmam nesta data a continuidade da Apólice de Seguro de Vida em Grupo vigente para todos os seus funcionários, com participação igualitária de 50% (cinquenta por cento) das partes no rateio do custo, nos moldes contratados.

CLÁUSULA 33 –COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO

Aos membros da Comissão de Negociação é assegurado o seu afastamento do trabalho, sem prejuízo da remuneração, direitos trabalhistas e demais vantagens, nos horários previstos para as reuniões, enquanto perdurarem as negociações.

CLÁUSULA 34 –LIBERAÇÃO SINDICAL

A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE assegura a liberação sindical sem prejuízo da remuneração e demais direitos e vantagens para a participação de eventos anuais e ordinários do sindicato, sem prejuízo da remuneração e demais direitos:

I- A Diretoria do SINTRAEJ, seus respectivos suplentes e seus Delegados Sindicais terão direito a 72 (setenta e duas) horas por mês, no total, mais 08 (oito) horas de liberação de toda a Diretoria para discussão e preparação da pauta de reivindicações do ACT.

II- O profissional do SENGE-SC, que compõe o Conselho Diretor da entidade terá direito a 72 (setenta e duas) horas no total e os profissionais que compõe a comissão de negociação durante 48 (quarenta e oito) horas, no total, para o trabalho

Parágrafo único – A liberação deverá ser comunicada a Companhia, através de ofício assinado pelo representante Sindical, com o mínimo de 24 horas de antecedência.

CLÁUSULA 35 –CESSÃO DIRIGENTE SINDICAL (PRESIDENTE DA ENTIDADE)

A Companhia liberará do registro de frequência o Presidente do SINTRAEJ, desde que seja integrante do seu quadro de pessoal para a realização de atividades da referida entidade sem prejuízo da remuneração e benefícios decorrentes da condição de empregado.

Parágrafo primeiro – A Companhia efetuará o pagamento normal dos salários e o recolhimento dos encargos respectivos, sendo a liberação descrita no caput totalmente suportada pelo empregador.

Parágrafo segundo – O período de liberação constante na presente cláusula será considerado para efeito de contagem do tempo de serviço para todos os fins, inclusive férias com 1/3 e o 13º salário e quando retornar para o regime de trabalho originário, encerrada a liberação, o empregado acompanhará a escala de trabalho normal, sem crédito relativo a folgas retroativas.

Parágrafo terceiro – Enquanto vigorar o período de liberação, será elegível ao vale alimentação, plano de saúde, seguro de vida, auxílio farmácia, entre outros benefícios fornecidos pela empresa aos seus empregados, onde terá os descontos normalmente em sua folha de pagamento das suas parcelas de coparticipação.

Parágrafo quarto – Durante o período de liberação, não fará jus ao vale-transporte previsto na lei nº 7.418/1985.

Parágrafo quinto – Acordam a Companhia e o SINTRAEJ que a liberação pactuada na presente cláusula não descaracteriza a suspensão ou a interrupção do contrato de trabalho do empregado que dela fizer uso.

Parágrafo sexto – A liberação prevista nesta cláusula vigerá com base na vigência do presente ACT.

Esta liberação, a critério do empregador, poderá ser alterado para o retorno ao trabalho originário do empregado a qualquer tempo, garantindo-se o prazo de transição mínimo de 30 (trinta) dias, salvo as situações de força maior e caso fortuito, que o retorno deverá ser imediato.

CLÁUSULA 36 –REPASSE DAS MENSALIDADES

A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE compromete-se a efetuar o desconto da mensalidade sindical em folha de pagamento, devida em razão da condição de associado aos sindicatos signatários, mediante expressa autorização do empregado.

Parágrafo primeiro – A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE incluirá a rubrica de desconto na folha do empregado a partir recebimento da correspondência emitida pelos sindicatos.

Parágrafo segundo – A exclusão da rubrica referente à mensalidade sindical ocorrerá a partir do mês do recebimento de correspondência emitida pelo empregado, referente ao pedido de suspensão do desconto, e encaminhado para a GGP, devidamente protocolado junto às entidades sindicais.

Parágrafo terceiro – Os valores descontados serão creditados na conta dos sindicatos, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao que se refere o pagamento.

CLÁUSULA 37 –MEDIDAS DISCIPLINARES / DESLIGAMENTOS

A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE se compromete somente aplicar sanções disciplinares ou efetuar desligamentos de empregados quando estas forem comprovadamente motivadas, conforme legislação, após análise da área de Gestão de Pessoas e, quando for o caso, da Assessoria Jurídica.

CLÁUSULA 38 –QUADRO DE AVISOS / REUNIÕES

A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE cederá dependência para servir de sede provisória (um ano) aos sindicatos, sendo vedada sua utilização para realização de assembleias ou quaisquer outros eventos que concentrem grande número de pessoas, salvo autorização expressa da empresa. Também será assegurado à entidades sindicais o direito de utilização dos quadros de aviso instalados em suas dependências, para comunicações de assuntos de interesse da classe, vedada a divulgação de material político-partidário ou ofensivo.

Parágrafo único – A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE permitirá aos diretores do Sindicato utilizarem as impressoras para emissão de documentos variados que sejam de interesse da empresa e dos seus empregados, como ofícios, fichas de filiação e propostas de acordo coletivo, dentre outros, mediante autorização da área de Gestão de Pessoas.

CLÁUSULA 39 –RELAÇÃO DE EMPREGADOS

A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE enviará aos sindicatos a relação dos empregados abrangidos pela Contribuição Sindical, Confederativa e Contribuição Assistencial, com os respectivos dados dos empregados (nome, data de admissão, cargo, valor salário e valor do recolhimento) até 30 (trinta) dias após a data de cada recolhimento.

CLÁUSULA 40 –TERMO DE REFERÊNCIA

Os Sindicatos dos Trabalhadores participarão das discussões e apresentarão sugestões nos termos de referência cujos objetos envolvam os benefícios previstos neste Acordo Coletivo.

CLÁUSULA 41 -PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS – PCCS

A Companhia manterá em vigor o PCCS, regulamentado por resolução do Conselho de Administração.

Parágrafo único – Em atendimento aos anseios dos colaboradores, conforme comunicado oficial da Empresa, os estudos de pesquisa salarial estão ocorrendo e o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) sofrerá atualizações através da Consultoria LEME e será apresentado ao Conselho de Administração até dezembro de 2023.

CLÁUSULA 42 –SUBSTITUIÇÃO DE CHEFIA

A Companhia pagará, a título de gratificação de substituição na chefia, a diferença da remuneração do empregado substituto e a remuneração do empregado substituído, quando houver nomeação de substituto interino.

Parágrafo único – A Companhia pagará ao substituto a gratificação devida para função, proporcional ao período da substituição, conforme portaria de nomeação e exoneração.

CLÁUSULA 43 –AUXÍLIO MÉDICO PARA ACIDENTES E DOENÇAS DE TRABALHO

A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE cobrirá todos os custos referentes a acidentes de trabalho, trajeto ou doenças do trabalho e/ou ocupacionais, salvo comprovação de culpa exclusiva da vítima.

Parágrafo único – a empresa se comprometerá a custear o transporte do funcionário em caso de impossibilidade ou dificuldade de deslocamento decorrente das condições citadas no Caput.

CLÁUSULA 44 –HOMOLOGAÇÃO DOS ATESTADOS

De modo a evitar o prolongamento da ausência de funcionário por motivos de doença, não será necessário qualquer tipo de validação ou homologação de atestados, devendo ser entregue ao superior imediato no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da emissão do atestado, conforme portaria vigente.

CLÁUSULA 45 –CONVÊNIO PREVIDÊNCIA PRIVADA

A Companhia Águas de Joinville compromete-se a manter convênio com instituição financeira que conceda taxas diferenciadas aos empregados da empresa, com o intuito de incentivar a adesão aos programas de previdência privada.

Parágrafo único – A Companhia se responsabilizará tão somente pelo desconto em folha de pagamento e repasse dos valores à instituição financeira, sendo de inteira responsabilidade do empregado o pagamento dos valores contratados em seu plano de previdência privada.

CLÁUSULA 46 –TRABALHO EM PROCESSO ELEITORAL

O empregado que atuar em processo eleitoral deverá em até uma semana apresentar o comprovante de trabalho em processo eleitoral, acompanhado da programação da compensação, bem como deverá efetuar a compensação no mesmo prazo estipulado para compensação do banco de horas.

CLÁUSULA 47 –JORNADA 12 X 36

Fica estabelecido que a COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE poderá adotar para os empregados cujas atividades sejam ininterruptas, a jornada de trabalho obedecendo ao regime de 12×36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, por 36 (trinta e seis) horas de descanso.

Parágrafo primeiro – Em face da adoção da jornada de 12×36, desde que cumprida a jornada pactuada, com direito a 1 (uma) hora diária para descanso e alimentação. Não serão tidas como horas extras as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal;

Parágrafo segundo – Na eventual hipótese de não concessão do intervalo intrajornada, a Companhia deverá pagar a hora suprimida no valor da hora normal de trabalho acrescida de 50% (cinquenta por cento);

Parágrafo terceiro – Nas jornadas do regime 12×36, cumpridas em horário noturno, fica mantido o cômputo para a hora noturna de 00:52’:30’’ (cinquenta e dois minutos e trinta segundos) para cada hora laborada, garantindo-se o adicional noturno legalmente previsto.

Parágrafo quarto – Para os empregados cujo edital do concurso não previu a escala de 12×36, a alteração da sua jornada dependerá da sua aceitação expressa, mediante alteração do seu contrato de trabalho.

CLÁUSULA 48 –JORNADA NOTURNA

Fica estabelecida a possibilidade de alteração da jornada de trabalho do empregado de diurno para noturno, mediante concordância expressa do empregado e aditamento do seu respectivo contrato de trabalho, nos casos em que essa possibilidade não estava disposta no edital para o qual se prestou concurso.

CLÁUSULA 49 –DO REGISTRO DO ACORDO NA SRTE

Os sindicatos serão responsáveis pelo registro do Acordo Coletivo de Trabalho na SRTE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, podendo exigir da COMPANHIA a documentação que não disponham para fins do referido registro.

CLÁUSULA 50 –BRINDE DE NATAL

Ao final de cada ano a Companhia fornecerá o crédito no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em crédito no cartão vale-alimentação/refeição, como reconhecimento aos serviços prestados no decorrer do ano.

Parágrafo único – O crédito será realizado no cartão até o dia 20 de dezembro.

CLÁUSULA 51 –PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS E QUÍMICOS

O piso salarial dos engenheiros e químicos passa a vigorar com o valor de R$ 11.220,00 (onze mil, duzentos e vinte reais) conforme legislação vigente, retroativo ao mês de maio de 2023.

CLÁUSULA 52 –ART E TRT

A Companhia efetuará, desde que solicitado pelo profissional, o recolhimento do TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) previsto na Lei 13.639/2018 para os técnicos industriais e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) prevista na lei nº 6.496 de 07/12/1977, para as funções, projetos, estudos, consultorias, serviços e obras, em que os técnicos industriais e engenheiros participarem de sua elaboração, indicando-os como responsáveis técnicos, como coautores, colaboradores e membros de equipe, por especialidades envolvidas.

CLÁUSULA 53 –ACERVOS TÉCNICOS

A Companhia fornecerá, desde que solicitado pelo profissional, objetivando a obtenção do Acervo Técnico junto ao CREA-SC e ao CRT-04, atestado de experiência adquirida na Companhia, constando a participação dos engenheiros, técnicos industriais e profissionais afins representados pelo SENGE-SC e o SINTEC-SC em estudos, planos, projetos, obras e serviços, bem como seu desempenho em atividades de ensino e pesquisa e no exercício de encargos de produção técnica especializada.

CLÁUSULA 54 –CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

A Companhia fará o desconto da contribuição assistencial de 2% (dois por cento) do salário fixo dos empregados representados pelos sindicatos (SENGE-SC e SINTEC-SC), em uma única parcela, no mês subsequente a assinatura deste Acordo, conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinárias das categorias.

Parágrafo primeiro – Essa contribuição, fruto do disposto no artigo 513, alínea “e” da CLT, deve ser descontada de todos os integrantes das respectivas categorias profissionais.

Parágrafo segundo – Os empregados filiados e adimplentes ao SENGE-SC e ao SINTEC-SC estarão isentos dessa contribuição assistencial, a título da valorização do associativismo classista em prol de todos os beneficiados com esse Acordo.

Parágrafo terceiro – O empregado não filiado poderá exercer o direito de se opor ao desconto, mediante manifestação formal. A oposição deverá ser encaminhada aos Sindicatos em até 30 (trinta) dias da divulgação deste instrumento.

Parágrafo quarto – Os sindicatos signatários responderão direta ou isoladamente por quaisquer ônus financeiro ou econômico (patrimonial ou extrapatrimonial, de repetição, indenizatório e/ou punitivo), de origem administrativa ou judicial, que seja resultante do estabelecido nesta Cláusula.

Parágrafo quinto – a Companhia encaminhará aos respectivos signatários deste Acordo, após o recolhimento, a relação dos empregados com os devidos valores descontados da Contribuição prevista nesta cláusula.

Parágrafo sexto – A Companhia servirá como mero agente repassador, não se responsabilizando pelos descontos efetuados.

CLÁUSULA 55 –TELETRABALHO

A COMPANHIA regulará e implementará o teletrabalho durante a vigência do ACT, conforme critérios estabelecidos em instrução normativa específica.

CLÁUSULA 56 -PROGRAMA VIVA BEM

Conforme grupo de trabalho já formado, será dado andamento nos estudos para a formatação de um programa interno que contemple os aspectos de qualidade de vida.

Parágrafo único. Os critérios serão definidos em conjunto com o Comitê formado pelos colaboradores da Companhia e pela Diretoria.

CLÁUSULA 57 -REEMBOLSO PAGAMENTO ANUIDADES CONSELHOS

Durante o ano de 2023, a COMPANHIA fará os estudos e avaliação junto ao TCE/SC em relação a possibilidade e critérios de reembolso, momento em que daremos retorno aos sindicatos e se aprovado, seguiremos com as formalidades necessárias.

CLÁUSULA 58 –MULTA PELO DESCUMPRIMENTO

O não cumprimento de quaisquer das CLÁUSULAS do presente acordo obrigará a qualquer uma das partes ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso da categoria, em favor da parte prejudicada

ANEXO I – CALENDÁRIO OFICIAL

Mês	Data	Justificativa	Controle de jornada
jan/23	01/01 – Domingo	Confraternização Universal	Feriado Nacional
jan/23	02/01 – Segunda-feira	Retorno ao trabalho
fev/23	20/02 – Segunda-feira	Carnaval	Ponto Facultativo
	21/02 – Terça-feira	Carnaval	Ponto Facultativo
	22/02 – Quarta-feira	Retorno ao trabalho
mar/23	09/03 – Quinta-feira	Aniversário de Joinville	Feriado Municipal
mar/23	10/03 – Sexta-feira	Dia ponte	Ponto Facultativo
abr/23	07/04 – Sexta-feira	Paixão de Cristo	Feriado Nacional
abr/23	21/04 – Sexta-feira	Tiradentes	Feriado Nacional
mai/23	01/05 – Segunda-feira	Dia do trabalhador	Feriado Nacional
jun/23	08/06 – Quinta-feira	Corpus Christi	Feriado Nacional
jun/23	09/06 – Sexta-feira	Dia ponte	Ponto Facultativo
set/23	07/09 – Quinta-feira	Independência do Brasil	Feriado Nacional
set/23	08/09 – Sexta-feira	Dia ponte	Ponto Facultativo
out/23	12/10 – Quinta-feira	Nossa Sra. Aparecida	Feriado Nacional
out/23	13/10 – Sexta-feira	Dia ponte	Ponto Facultativo
nov/23	02/11 – Quinta-feira	Finados	Feriado Nacional
	03/11 – Sexta-feira	Dia ponte	Ponto Facultativo
	15/11 – Quarta-feira	Proclamação da República	Feriado Nacional
dez/23	25/12 – Segunda-feira	Natal	Feriado Nacional
dez/23	26, 27, 28, 29/12	Recesso fim de ano	Ponto Facultativo
jan/24	01/01 – Segunda-feira	Confraternização Universal	Feriado Nacional
jan/24	02/01 – Terça-feira	Retorno ao trabalho
fev/24	12/02 – Segunda-feira	Carnaval	Ponto Facultativo
	13/02 – Terça-feira	Carnaval	Ponto Facultativo
	14/02 – Quarta-feira	Retorno ao trabalho
mar/24	09/03 – Sábado	Aniversário de Joinville	Feriado Municipal
mar/24	29/03 – Sexta-feira	Paixão de Cristo	Feriado Nacional
abr/24	21/04 – Domingo	Tiradentes	Feriado Nacional
mai/24	01/05 – Quarta-feira	Dia do trabalhador	Feriado Nacional
	30/05 – Quinta-feira	Corpus Christi	Feriado Nacional
	31/05 – Sexta-feira	Dia ponte	Ponto Facultativo
set/24	07/09 – Sábado	Independência do Brasil	Feriado Nacional
out/24	12/10 – Sábado	Nossa Sra. Aparecida	Feriado Nacional
nov/24	02/11 – Sábado	Finados	Feriado Nacional
nov/24	15/11 – Sexta-feira	Proclamação da República	Feriado Nacional
dez/24	25/12 – Quarta-feira	Natal	Feriado Nacional
dez/24	23, 24, 26, 27, 30, 31/12	Recesso fim de ano	Ponto Facultativo

Documento assinado eletronicamente por Edson da Silva, Usuário Externo, em 03/08/2023, às 16:05, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Mauro Cesar Miranda, Usuário Externo, em 03/08/2023, às 17:22, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Saulo Vitorino, Usuário Externo, em 03/08/2023, às 18:45, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Régis Hamilton Coelho, Usuário Externo, em 07/08/2023, às 11:31, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Andre Domingos Romero Castro, Diretor(a) Administrativo(a), em 07/08/2023, às 13:59, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Gabriel Chaiben Cavichiolo, Assessor(a), em 07/08/2023, às 13:59, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Sidney Marques de Oliveira Junior, Diretor (a) Presidente, em 07/08/2023, às 14:58, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0017594896 e o código CRC 74DAF82A.

Rua XV de Novembro, 3950 – Bairro Glória – CEP 89216-202 – Joinville – SC – www.aguasdejoinville.com.br

23.1.008823-9

0017594896v55

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