Legislação Aplicável
Aqui você encontra os principais atos normativos aplicáveis à Companhia Águas de Joinville.
Lei de Acesso à Informação
O que é?
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal Nº 12.527/2011), regulamentada pelo Decreto Municipal Nº 27.448/2016, é o direito de qualquer cidadão, garantido pela Constituição Federal, de pedir informações de caráter público à União, Estados, Municípios, Poder Judiciário, Ministério Público, entre outros.
Aqui você encontra os principais atos normativos aplicáveis à Companhia Águas de Joinville.
Federal
Lei Nº 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas
Lei Nº 11.445/2007 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Lei Nº 8.666/93 – Licitações e Contratos
Lei Nº 13.303/2016 – Lei das Estatais
Lei Nº 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Decreto Lei Nº 5.452/1943 – CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
Municipal
Regulação
Resolução Normativa ARIS 19/2019
Resoluções – ARIS
Resoluções – AMAE
- Criado: 19/06/2018
- Última atualização: 27/03/2019
RESOLUÇÃO 03-2004 – Processo de Fiscalização – Prestadores
RESOLUÇÃO 05-2005 – Contabilidade Regulatória
RESOLUÇÃO 15.2008 – Transferência de dados econômicos e financeiros
RESOLUÇÃO 34-2010 – Procedimentos para a Realização do Reajuste Tarifário
RESOLUÇÃO 44-2012 – Revisões Tarifarias Periódicas
RESOLUÇÃO 47.2014 – Plano de Contingência e Emergência
RESOLUÇÃO 51.2015 – Parceria de Viabilidade Técnica
- Criado: 27/03/2019
